Termos e Condições da 5hubet — Regras Claras para Jogar com Confiança

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e a utilização dos serviços de apostas esportivas, cassino online e demais produtos oferecidos pela plataforma 5hubet, disponível no endereço eletrônico https://5hubet.cam e eventuais subdomínios ("Plataforma").

A 5hubet opera conforme o marco regulatório brasileiro de apostas de quota fixa, estabelecido pela Lei nº 13.756/2018 e posteriormente regulamentado pela Lei nº 14.790/2023, que dispõe sobre as modalidades de apostas de quota fixa no Brasil, e pelas normativas expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Ao criar uma conta na 5hubet, o Usuário declara, sob as penas da lei, que: (i) é maior de 18 (dezoito) anos de idade; (ii) possui plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002); (iii) age em nome próprio, sem representar terceiros, salvo se expressamente autorizado; e (iv) as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, precisas, atuais e completas.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada promoção, que são incorporadas a este instrumento por referência.

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar e manter uma conta na 5hubet, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou acessar a plataforma a partir do território nacional;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em listas de restrição ao jogo, sejam elas da própria plataforma ou de entidades reguladoras;
• Não ser funcionário, familiar direto de funcionário ou contratado da 5hubet ou de qualquer de seus fornecedores tecnológicos de jogos.

2.2 Unicidade da Conta

É expressamente vedado ao Usuário manter mais de uma conta ativa na plataforma. O cadastro de múltiplas contas — seja pelo mesmo CPF, endereço de e-mail, número de telefone, dispositivo (mesmo endereço MAC ou identificador de dispositivo) ou endereço IP — configura violação grave destes Termos e poderá resultar no cancelamento de todas as contas envolvidas, na retenção de eventuais bônus e no bloqueio permanente do acesso à plataforma.

2.3 Atualização de Dados

O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de e-mail, número de telefone ou dados bancários devem ser comunicadas ao suporte antes de novas transações financeiras. A 5hubet não se responsabiliza por falhas de comunicação ou de processamento de saques decorrentes de informações desatualizadas.

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998, com alterações dadas pela Lei nº 12.683/2012) e com as diretrizes do Banco Central do Brasil e da SPA, a 5hubet adota procedimentos de verificação de identidade conhecidos como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

A 5hubet poderá solicitar, a qualquer momento e de forma não exaustiva, os seguintes documentos:

• Prova de Identidade: RG, CNH ou Passaporte válido (frente e verso, em alta resolução);
• Prova de CPF: Cartão CPF físico ou consulta no site da Receita Federal;
• Comprovante de Residência: Conta de água, energia elétrica, gás ou extrato bancário com endereço, emitido nos últimos 90 dias;
• Prova de Titularidade de Conta Bancária ou Chave Pix: Confirmação de que o método de pagamento cadastrado pertence ao titular da conta;
• Declaração de Fonte de Renda: Para saques acima de determinados valores, conforme exigência regulatória.

O não fornecimento da documentação solicitada dentro do prazo estabelecido pela 5hubet poderá resultar na suspensão temporária ou definitiva da conta, bem como no bloqueio de saques até a regularização da situação.

A 5hubet aceita depósitos por meio dos métodos de pagamento listados na plataforma, os quais podem ser atualizados periodicamente. Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo titular da conta, sendo vedada a utilização de cartões, chaves Pix ou contas bancárias de terceiros.

4.1 Limites e Prazos

4.2 Recusa de Depósitos

A 5hubet reserva-se o direito de recusar ou reverter depósitos que apresentem indícios de fraude, que sejam provenientes de métodos de pagamento não pertencentes ao titular da conta, ou que violem quaisquer disposições destes Termos. Em caso de reversão, o valor será devolvido ao método de origem no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

O Usuário poderá solicitar o saque de fundos disponíveis em sua conta, respeitando os requisitos mínimos e os procedimentos estabelecidos pela 5hubet. Saques só poderão ser processados para o mesmo método utilizado no depósito correspondente, salvo disposição contrária aprovada pela equipe de suporte.

5.1 Requisitos para Saque

• A conta deve estar totalmente verificada (KYC completo), incluindo confirmação de identidade e titularidade da conta bancária ou chave Pix;
• Eventuais requisitos de apostas (rollover) vinculados a bônus ativos devem ter sido integralmente cumpridos antes da solicitação do saque;
• O valor mínimo de saque é de R$ 20,00;
• O valor máximo de saque por solicitação é de R$ 50.000,00, podendo ser ajustado conforme o nível VIP do Usuário;
• Saques acima de R$ 5.000,00 poderão estar sujeitos a revisão adicional de conformidade, com prazo de até 48 horas para processamento.

5.2 Prazo de Processamento de Saques

A 5hubet tem como meta processar solicitações de saque no menor tempo possível. Os prazos médios estimados são: Pix — até 5 minutos; TED bancário — 1 a 2 horas em horário comercial; cartão de crédito — 1 a 3 dias úteis; USDT — 30 a 60 minutos. Estes prazos são estimativas e podem variar em situações de revisão de conformidade ou manutenção do sistema.

A 5hubet oferece periodicamente bônus, promoções e programas de fidelidade sujeitos a termos e condições específicos, que serão divulgados em cada oferta. As disposições desta seção aplicam-se de forma geral a todas as promoções da plataforma.

6.1 Regras Gerais de Bônus

• Cada bônus é válido para uma conta por usuário, por CPF, por endereço de e-mail, por número de telefone, por endereço IP e por dispositivo;
• O bônus de boas-vindas é exclusivo para novos usuários que ainda não realizaram depósito na plataforma;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não possuem valor em dinheiro até o cumprimento dos requisitos de apostas;
• A 5hubet reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio;
• Em caso de suspeita de abuso, manipulação ou exploração de bônus, a 5hubet poderá cancelar o bônus, reverter os ganhos associados e encerrar a conta do usuário.

6.2 Requisito de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido pela 5hubet está vinculado a um requisito de apostas ("rollover"), que corresponde ao número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que os ganhos possam ser sacados. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) sobre o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção.

Exemplo: Bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x exige R$ 3.000,00 em apostas qualificadas antes do saque. Apenas apostas realizadas com saldo de bônus ativo contabilizam para o cumprimento do rollover. Apostas canceladas, anuladas ou realizadas em mercados com odds inferiores a 1,50 poderão não ser computadas.

6.3 Validade dos Bônus

Salvo indicação contrária, os bônus expiram em 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito na conta. Bônus expirados são automaticamente cancelados, sem direito a compensação ou extensão de prazo.

As apostas realizadas na 5hubet são definitivas após confirmação pelo sistema. O Usuário é responsável por verificar todos os detalhes de suas apostas — evento, mercado, odds e valor apostado — antes de confirmar qualquer transação.

7.1 Erros e Cotações Incorretas

Em caso de erros evidentes de cotação (odds manifestamente incorretas, como cotações de 100,00 ou superiores para eventos com resultado previsível), a 5hubet reserva-se o direito de anular a aposta e devolver o valor apostado ao saldo do Usuário. A 5hubet não será obrigada a honrar apostas realizadas com base em erros sistêmicos ou humanos de precificação.

7.2 Cancelamento e Anulação de Eventos

Caso um evento esportivo seja cancelado, adiado ou suspenso definitivamente antes de seu término, as apostas serão anuladas e os valores apostados serão devolvidos integralmente ao saldo do Usuário. Eventos adiados e realizados dentro de 24 horas do horário original poderão ser mantidos conforme as regras do esporte específico.

7.3 Apostas Múltiplas (Parlays)

Nas apostas múltiplas, o cancelamento de uma seleção implica a recalculação da aposta com as odds das seleções restantes. A 5hubet não se responsabiliza por perdas decorrentes de combinações inválidas de mercados em apostas múltiplas.

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 5hubet:

• Usar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer mecanismo artificial para interagir com a plataforma;
• Praticar ou tentar praticar arbitragem de apostas com o objetivo exclusivo de explorar diferenças de odds entre plataformas;
• Utilizar informações privilegiadas ou confidenciais para obter vantagem indevida em apostas esportivas;
• Realizar quaisquer atos que possam ser caracterizados como lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou atividade ilícita;
• Fazer uso de identidade falsa ou de documentos forjados no processo de verificação de conta;
• Tentar hackear, interferir ou comprometer a integridade dos sistemas tecnológicos da plataforma;
• Criar ou participar de esquemas de abuso de bônus, incluindo a criação de múltiplas contas para fins promocionais.

O descumprimento de qualquer uma das proibições acima poderá resultar, a exclusivo critério da 5hubet, em: (i) suspensão imediata da conta; (ii) cancelamento de bônus e ganhos obtidos de forma irregular; (iii) retenção de fundos pendentes de investigação; e/ou (iv) comunicação às autoridades competentes.

A 5hubet acredita que apostar deve ser uma forma de entretenimento, não uma fonte de renda ou uma obrigação. Em cumprimento às diretrizes da Lei nº 14.790/2023 e às recomendações da SPA, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Limite de Depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, que entram em vigor imediatamente após solicitação;
• Pausa Temporária: O Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas a 90 dias no acesso à plataforma;
• Autoexclusão: O Usuário pode solicitar a autoexclusão definitiva ou por prazo determinado (mínimo de 6 meses), impedindo qualquer acesso à conta;
• Realidade de Jogo: Notificações de tempo de sessão e valores apostados são exibidas periodicamente.

Se você sente que o jogo está causando problemas financeiros, emocionais ou relacionais, procure ajuda. A 5hubet encoraja o contato com o suporte para ativação imediata de quaisquer ferramentas de proteção. Consulte também nossa página de Jogo Responsável para mais informações e recursos de apoio.

O tratamento de dados pessoais realizado pela 5hubet está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, a qual integra estes Termos por referência.

A 5hubet adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, divulgação indevida, alteração ou destruição. Para informações completas sobre o tratamento de dados, consulte a Política de Privacidade.

A 5hubet não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes, incluindo, sem limitação, perda de receitas, lucros cessantes ou danos morais decorrentes de: (i) falhas ou interrupções na conectividade de internet do Usuário; (ii) indisponibilidade temporária da plataforma por motivos de manutenção programada ou emergencial; (iii) erros ou imprecisões em informações sobre eventos esportivos fornecidas por terceiros; (iv) atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos fora do controle razoável da plataforma.

A responsabilidade total da 5hubet perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, não excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

A 5hubet reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor a partir da publicação da versão atualizada na plataforma, identificada pela data de revisão no topo do documento.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado ou mediante notificação na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, salvo em casos de urgência regulatória ou legal. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das modificações.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, notadamente o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), a Lei nº 14.790/2023, a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis ao setor de apostas e entretenimento digital no país.

Quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos que não possam ser resolvidas por negociação direta entre as partes serão submetidas à mediação ou, subsidiariamente, ao foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 5hubet pelos seguintes canais:

• Chat Ao Vivo: Disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• E-mail de Suporte: [email protected] (tempo médio de resposta: até 24 horas em dias úteis);
• Central de Ajuda: Consulte o FAQ para respostas rápidas às dúvidas mais comuns.

O atendimento é realizado exclusivamente em língua portuguesa, por profissionais treinados para auxiliar o jogador brasileiro com clareza, respeito e eficiência.